Termos de uso
1. Objeto e natureza do material
O Guia Maternidade no Bolso é um produto digital educativo com orientações sobre a solicitação de salário-maternidade pelos canais oficiais. Não é um serviço do governo, não possui vínculo com o INSS ou a Dataprev e não substitui atendimento jurídico individualizado.
A solicitação do benefício nos canais oficiais é gratuita. O valor pago neste site corresponde ao material educativo e aos itens incluídos no pacote escolhido, não ao benefício ou à análise do INSS.
2. Requisitos e responsabilidade pelo pedido
A concessão, o valor e o prazo de pagamento do benefício dependem da legislação aplicável, da situação da solicitante e da análise exclusiva do INSS. Comprar o guia não garante aprovação, valor específico ou prazo de recebimento.
Cabe à usuária conferir seus dados, apresentar informações verdadeiras e verificar as regras atuais nos canais oficiais. O guia não solicita sua senha do Gov.br e não acessa nem realiza o pedido em seu nome.
3. Compra e pagamento
A compra é realizada no checkout externo da Cakto. Antes de concluir, confira o pacote escolhido, os itens incluídos, o preço total e as condições de pagamento exibidas no checkout. A oferta apresentada no momento da compra integra a contratação, respeitados os direitos do consumidor.
O acesso depende da confirmação do pagamento. A cobrança corresponde a uma compra de material digital, com pagamento único conforme a oferta, e não a uma assinatura recorrente.
4. Entrega e acesso
Após a aprovação do pagamento, o acesso ao guia em PDF é enviado ao e-mail informado na compra. Os bônus são disponibilizados conforme o pacote adquirido. Verifique também as pastas de spam e lixo eletrônico.
Se não receber o acesso ou encontrar dificuldades, consulte os detalhes da sua compra na Cakto e utilize o contato de atendimento do vendedor informado no comprovante ou na área da compra.
5. Garantia e reembolso
O produto oferece garantia incondicional de 7 dias, com devolução integral do valor pago quando solicitada dentro desse prazo, sem necessidade de justificar o motivo, respeitado o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Solicite o reembolso pelo canal do vendedor informado no comprovante ou na área da compra na Cakto. O processamento e a forma de devolução seguem o meio de pagamento e os procedimentos da plataforma, sem restringir os direitos legais da consumidora.
6. Uso pessoal e propriedade intelectual
O material é destinado ao uso pessoal de quem o adquiriu. Você pode consultá-lo no celular e imprimir para uso próprio. Não é permitido revender, distribuir publicamente ou disponibilizar cópias do guia e dos bônus sem autorização do titular dos direitos, ressalvados os usos permitidos por lei.
7. Serviços externos e privacidade
Os serviços externos, incluindo Cakto e canais oficiais do governo, possuem suas próprias condições de uso e políticas de privacidade. As informações sobre o tratamento de dados neste site estão disponíveis na nossa Política de privacidade, acessível no rodapé.
8. Atualizações e direitos do consumidor
As regras previdenciárias e os aplicativos oficiais podem mudar. Consulte as fontes oficiais para confirmar informações atualizadas. Estes termos podem ser revisados, sem alterar retroativamente as condições de compras já realizadas ou afastar direitos legais.
Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidades previstas em lei ou impede o acesso aos órgãos de proteção ao consumidor e ao Judiciário competente.